Sim. A transação tributária, instituída pela Lei nº 13.988/2020, é um programa oficial do governo federal que permite a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União com reduções que podem alcançar a totalidade dos juros, multas e encargos legais, nos limites previstos em lei. O edital federal vigente (PGDAU 11/2025) está com prazo de adesão aberto até 29 de maio de 2026. Há também programas estaduais com regras próprias para tributos como ICMS.

Nos programas convencionais, o valor total é dividido em prestações sem qualquer redução — apenas com correção monetária. Já a transação tributária, por ser prevista em lei específica, permite reduções expressivas, prazos de pagamento mais longos e condições ajustadas à realidade da empresa. A diferença no resultado final pode ser substancial, dependendo do perfil do débito e da classificação atribuída ao contribuinte.

A adesão pode ser feita pelo portal REGULARIZE, mas a assessoria de um advogado tributarista faz diferença concreta no resultado. O motivo principal: o sistema da PGFN classifica automaticamente sua empresa em faixas de capacidade de pagamento (A, B, C ou D). Se a classificação for A ou B, a empresa não tem acesso às reduções — apenas a condições básicas de pagamento. Porém, em muitos casos, essa classificação não reflete a situação real da empresa. O advogado pode produzir laudo econômico-financeiro e apresentar pedido de revisão da CAPAG, alterando a classificação e destravando benefícios significativos previstos na própria legislação. Além disso, identifica qual modalidade é a mais adequada e evita que a empresa formalize um acordo em condições desfavoráveis.

Sim. A Lei nº 13.988/2020 prevê expressamente que a transação pode ser celebrada mesmo com execução fiscal em curso. Em muitos casos, a formalização do acordo resulta na suspensão de bloqueios, penhoras e outros atos de constrição patrimonial. Se sua empresa está enfrentando medidas restritivas, a orientação jurídica imediata é essencial.

Sim. Além dos editais, a legislação prevê a transação individual — um instrumento que permite apresentar proposta diretamente à PGFN, sem depender de edital e sem prazo determinado. Essa modalidade está disponível para empresas com passivo acima de determinados valores estabelecidos em lei, além de empresas em recuperação judicial. Nela, é possível utilizar créditos de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e precatórios para compor o acordo — benefícios que o edital por adesão geralmente não contempla. Analisamos seu caso e indicamos a alternativa jurídica mais adequada.

O Edital PGDAU 11/2025, prorrogado pelo Edital PGDAU nº 1/2026, tem prazo de adesão até 29 de maio de 2026, às 19h. Esse edital já foi prorrogado duas vezes — não há garantia de nova prorrogação nem de que um futuro edital oferecerá as mesmas condições. Quanto antes a análise jurídica for iniciada, mais tempo haverá para preparar a documentação necessária e aderir com a melhor estratégia possível.